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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Projeto de Lei nº 11 de 2024 - CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto
(Projeto de Lei nº 11 de 2024)
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Comissão
CEC - Comissão de Educação, Cultura e Desporto
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