Parecer - 3. Parecer Jurídico n 204.2017 de 07/12/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 170 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico n 204.2017
Data
07/12/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral