Parecer - 3. Parecer Jurídico n 013.2018 de 16/02/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 188 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico n 013.2018
Data
16/02/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral