Parecer - 4. Parecer Jurídico n 014.2018 de 16/02/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 8 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4. Parecer Jurídico n 014.2018
Data
16/02/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral