Parecer - 10. Par. Jurídico nº 40.2018 de 19/03/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 188 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10. Par. Jurídico nº 40.2018
Data
19/03/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral