Parecer - 3. Parecer Jurídico n 083.2018 de 30/04/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 48 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico n 083.2018
Data
30/04/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral