Parecer - Parecer Jurídico nº 109.2014 de 03/07/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 116 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 109.2014
Data
03/07/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral