Parecer - 5. Parecer Jurídico n 163.2018 de 12/07/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 91 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5. Parecer Jurídico n 163.2018
Data
12/07/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral