Parecer - 3. Parecer Jurídico n 164.2018 de 13/07/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 109 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico n 164.2018
Data
13/07/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral