Parecer - Parecer Jurídico nº 108.2014 de 01/07/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 80 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 108.2014
Data
01/07/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral