Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 166 de 18/07/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 111 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 166
Data
18/07/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral