Parecer - 9. Parecer Jurídico M.A. de 15/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 80 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

9. Parecer Jurídico M.A.

Data

15/08/2018

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral