Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 193 de 23/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 127 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 193
Data
23/08/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral