Parecer - 5. Parecer Jurídico nº 192 de 23/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 105 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5. Parecer Jurídico nº 192
Data
23/08/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral