Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 197 de 24/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 129 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 197
Data
24/08/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral