Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 205 de 28/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 131 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 205
Data
28/08/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral