Parecer - 7. Parecer Jurídico nº 207 de 30/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 129 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7. Parecer Jurídico nº 207
Data
30/08/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral