Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 206 de 31/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 132 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 206
Data
31/08/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral