Parecer - 5. Parecer Jurídico nº 219 de 12/09/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 138 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5. Parecer Jurídico nº 219
Data
12/09/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral