Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 227 de 19/09/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 141 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 227
Data
19/09/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral