Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 229 de 21/09/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 148 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 229
Data
21/09/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral