Parecer - 3. Parecer Jurídico de 13/09/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 133 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico
Data
13/09/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral