Ofício - 17. Manifestação Assessoria Jurídica de 05/10/2018 por Assessor Jurídico do Poder Executivo (Projeto de Lei nº 80 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
17. Manifestação Assessoria Jurídica
Data
05/10/2018
Autor
Assessor Jurídico do Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral