Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 247 de 23/10/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 171 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 247
Data
23/10/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral