Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 249 de 25/10/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 165 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 249
Data
25/10/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral