Parecer - 3. Parecer Jurídico de 26/10/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 155 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3. Parecer Jurídico

Data

26/10/2018

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação