Parecer - 6. Parecer Jurídico nº 255 de 01/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 167 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6. Parecer Jurídico nº 255
Data
01/11/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral