Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 254 de 01/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 168 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 254
Data
01/11/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral