Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 265 de 19/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 178 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 265
Data
19/11/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral