Parecer - 8. Parecer Jurídico nº 269 de 20/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 154 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8. Parecer Jurídico nº 269
Data
20/11/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral