Parecer - 5. Parecer Jurídico nº 270 de 21/11/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 179 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5. Parecer Jurídico nº 270
Data
21/11/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral