Parecer - 3. Parecer Jurídico nº 283 de 11/12/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 190 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico nº 283
Data
11/12/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral