Parecer - 3. Parecer Jurídico de 13/02/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3. Parecer Jurídico
Data
13/02/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral