Parecer - 5. Parecer Jurídico de 27/03/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5. Parecer Jurídico
Data
27/03/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral