Parecer - 4. Parecer Jurídico de 19/02/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4. Parecer Jurídico
Data
19/02/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral