Parecer - 16. Parecer Jurídico II de 12/04/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 179 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
16. Parecer Jurídico II
Data
12/04/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral