Parecer - 8. Parecer Jurídico de 12/04/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8. Parecer Jurídico
Data
12/04/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral