Ofício - 4. Ofício nº 99/2019-CM/LEG de 15/04/2019 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
4. Ofício nº 99/2019-CM/LEG
Data
15/04/2019
Autor
Presidente da Câmara Municipal
Ementa
Manifestação acerca do Parecer Jurídico n°075.2019.
Indexação
Texto Integral