Parecer - Parecer Jurídico retificado de 09/05/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 64 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico retificado
Data
09/05/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral