Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral