Documento - Relatoria de 28/05/2019 por Comissão de Legislação e Redação (Veto nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Relatoria
Data
28/05/2019
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral