Parecer - Parecer Jurídico II de 11/06/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico II
Data
11/06/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral