Documento - Substitutivo de 09/07/2019 por Comissão de Legislação e Redação (Projeto de Lei nº 103 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Documento
Nome
Substitutivo
Data
09/07/2019
Autor
Comissão de Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral