Parecer - Parecer Jurídico nº 188.2019 de 24/07/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 188.2019
Data
24/07/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral