Parecer - Parecer Jurídico II de 05/09/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 130 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico II
Data
05/09/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral