Parecer - Parecer Jurídico n° 258.2019 de 20/09/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 17 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 258.2019
Data
20/09/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral