Parecer - Parecer Jurídico nº 334 de 16/12/2019 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 173 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 334
Data
16/12/2019
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral