Parecer - Parecer Jurídico nº 12.2020 de 03/02/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 177 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 12.2020
Data
03/02/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral