Parecer - Parecer Jurídico 37 de 03/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 16 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 37
Data
03/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral