Ofício - Solicitação de Parecer Jurídico de 11/03/2020 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Jurídico
Data
11/03/2020
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral